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Casamento homoafetivo: juíza determina prosseguimento de processo

A homossexualidade é uma realidade social consolidada, razão pela qual o Poder Judiciário não pode

Diálogo social, desenvolvimento integral e paz

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Previdência social celebra aniversário nesta semana

Na mesma data também é o Dia do Aposentado. Especialista fala sobre a evolução da legislação nesses 101 anos

A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

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Punição é substituída por projeto social

O proprietário de uma Lan House foi condenado a pagar multa pecuniária pelo fato de sua empresa ter desrespeitado as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Despersonalização jurídica em favor de entidade sindical depende de comprovação de abuso

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